LEGISLAÇÃO
- Lei nº 6.530/78 - Regulamentação da profissão Corretor de Imóveis
- Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos
- Lei N.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
- Lei N.º 8.245/91 - Locação de imóveis (Lei do inquilinato)
- Lei nº 9.785/99 - Altera Dispositivos da Lei de parcel. do Solo
- Lei nº 11.026/01 - Lei dos Flat's